O planejamento do fechamento de mina ainda é tratado, na maioria das operações, como uma etapa que só importa quando a lavra está próxima do fim. Mas e se as decisões tomadas hoje, no meio da operação, já estiverem determinando o custo e a viabilidade do fechamento daqui a 10, 20 ou 30 anos? A Resolução ANM (Agência Nacional de Mineração) nº 68/2021 mudou a lógica desse processo no Brasil: o Plano de Fechamento de Mina deixou de ser um documento de encerramento e passou a ser exigido desde as fases iniciais do empreendimento, integrado ao plano de lavra.
Entender por que esse planejamento precisa começar cedo, e não apenas quando a mina se aproxima da exaustão, é o que separa um fechamento previsível de um fechamento cheio de passivos e surpresas.
O que é o Plano de Fechamento de Mina (PFM)?
O Plano de Fechamento de Mina (PFM) é o conjunto de procedimentos técnicos exigidos para desmobilizar as estruturas de uma operação minerária, estabilizar física e quimicamente o que for permanente e preparar a área para um novo uso, seja ele produtivo, ambiental ou social. No Brasil, ele é regulado pela Resolução ANM nº 68/2021, que substituiu as antigas Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, de 2001.
A principal mudança trazida pela resolução foi tirar o fechamento do fim da fila. Antes, era comum que as empresas só começassem a preparar o PFM perto do encerramento da lavra, tratando o descomissionamento como uma fase isolada. Hoje, o plano acompanha o empreendimento desde as fases iniciais e precisa estar integrado ao plano de lavra ao longo de toda a vida útil da mina.
Essa diferença resume o que separa um fechamento planejado de um fechamento reativo. Um é construído ao longo da operação, ajustado conforme a mina evolui. O outro é montado às pressas quando a atividade já está terminando, com menos tempo, menos recursos, menos dados e menos opções técnicas disponíveis.
O que diz a legislação brasileira sobre o PFM
A Resolução ANM nº 68/2021 define quem deve apresentar o PFM, em que momento e com que frequência ele precisa ser revisado.
Quando o PFM deve ser apresentado e atualizado
O PFM deve ser apresentado pelos titulares de processos minerários com título autorizativo de lavra vigente, o que inclui concessão de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e lavra com base em autorização especial, por meio de Registro de Extração ou Guia de Utilização. Além disso, os elementos exigidos no plano variam de acordo com o estágio de vida útil da mina, o porte do projeto e a fase em que a atividade se encontra.
Prazos: atualização a cada 5 anos e antecedência mínima antes da exaustão
Em geral, o PFM precisa ser atualizado a cada 5 anos. A norma também determina que a última atualização do plano seja feita e comunicada à ANM com antecedência mínima de 2 anos da data prevista para o fechamento da mina. Se a atividade for encerrada antes da exaustão da reserva mineral, a empresa também precisa apresentar um PFM atualizado, incluindo a declaração dos recursos e reservas remanescentes e a justificativa técnico-econômica para o encerramento.
Na prática, isso significa que o planejamento do fechamento não é uma opção de gestão. É uma obrigação regulatória distribuída ao longo de toda a vida da mina, e não concentrada no seu último capítulo.
Por que esperar o fim da operação é um erro
Ainda é comum que o fechamento seja tratado como um tema que se resolve nos últimos anos de operação. Um estudo de caso documentado pela Verum Partners, part of Accenture Construct, sobre a implementação de governança de fechamento em uma operação de mineração de grande porte no Brasil, descreve bem essa consequência: antes da criação de um comitê de fechamento, equipes de áreas diferentes chegaram a desenvolver, separadamente, projetos concorrentes para o mesmo local físico dentro da mina. Um conflito que só foi identificado depois, quando as áreas passaram a discutir o tema de forma integrada.
Esse tipo de situação ilustra por que planejar antecipadamente e de forma integrada, minimiza e internaliza custos de fechamento na fase de operação.
Custos ocultos do fechamento não planejado
Os passivos de fechamento, caso não sejam tratados antecipadamente, podem gerar custos elevados. Cada estrutura construída, cada área impactada e cada decisão de lavra carrega, desde o início, um custo de desativação associado. Quando esse custo não é mapeado e acompanhado ao longo do tempo, ele só aparece de forma completa perto do fechamento, potencialmente maior do que o previsto e sem provisão financeira suficiente.
Passivos ambientais acumulados
Sem fechamento progressivo, áreas que poderiam ser reabilitadas ainda durante a operação ficam acumuladas para o fim da atividade minerária, gerando maior concentração em um único período, mais recursos exigidos de uma vez e menos tempo para testar soluções técnicas antes de aplicá-las em escala.
Perda de reputação junto às comunidades
O planejamento antecipado também sustenta a licença social para operar. Definir com antecedência o uso futuro do território, em diálogo com comunidades e poder público, reduz conflitos e fortalece a confiança na empresa, tanto durante a operação quanto depois do fechamento.
Risco jurídico e multas
O PFM é hoje uma exigência regulatória com prazos definidos pela ANM. Deixar de atualizá-lo, apresentá-lo fora do prazo ou tratar o fechamento como uma etapa secundária durante a operação aumenta a exposição a autuações, exigências técnicas emergenciais e questionamentos legais, além do risco reputacional que acompanha esses processos.
Além desses três pontos, o planejamento tardio traz outros efeitos que se acumulam com o tempo:
- Decisões operacionais tomadas sem visão de fechamento podem comprometer o uso futuro do território, como eventualmente posicionar uma estrutura nova onde estava prevista uma futura área de reabilitação.
- A transição social das comunidades não pode começar apenas quando a mina fecha, ela exige anos de diálogo e construção de confiança.
- E a fragmentação entre as áreas da empresa, quando cada departamento trata o fechamento de forma isolada, se torna mais complexa e mais onerosa à medida que o tempo passa.
Os benefícios de planejar o fechamento desde o início
A resposta a esse cenário é inverter a lógica: tratar o fechamento como parte do plano de lavra desde o início, e não como uma etapa posterior a ele. Esse é o princípio por trás do conceito de fechar para minerar, adotado por operações que passam a tratar o fechamento como parte do negócio desde o início, como mostra o estudo de caso documentado pela Verum Partners, part of Accenture Construct, em uma das maiores minas de ouro a céu aberto do mundo, na criação de uma governança capaz de integrar as equipes multidisciplinares a alcançar os objetivos estratégicos da adoção do fechamento progressivo de suas estruturas minerárias.
Entre os ganhos mais consistentes desse tipo de planejamento estão:
- antecipação e redução de riscos
- redução de passivos futuros
- maior previsibilidade financeira
- viabilização do fechamento progressivo
- melhor integração entre fechamento e planejamento da mina
- definição mais clara do uso futuro do território
- maior engajamento dos stakeholders
- fortalecimento da transição justa
- redução de conflitos entre projetos internos
- otimização de recursos e maior eficiência operacional
- aprendizado contínuo e gestão adaptativa
- incorporação do fechamento à cultura da organização
Dimensão social: a transição das comunidades
O fechamento de mina não envolve apenas desafios de engenharia e recuperação ambiental. Em localidades cuja economia foi estruturada em torno da atividade mineral e onde há forte proximidade entre a operação e as áreas urbanas, o fim da mineração também produz efeitos que extrapolam os limites da empresa, afetando empregos, geração de renda, arrecadação municipal e as relações sociais que sustentam o território.
Planejar essa transição com antecedência permite mapear, ainda durante a operação, o grau de dependência econômica da região, construir relações de confiança com lideranças locais e poder público, e definir de forma colaborativa o que será feito do território depois que a mina fechar. É essa lógica que orienta o compromisso de empresas que atuam dessa forma, definindo o uso futuro pós-mineração em conjunto com comunidades e autoridades locais, promovendo transparência e desenvolvimento territorial.
Boas práticas do IBRAM
No Brasil, o IBRAM exerce um papel relevante na consolidação e adaptação das boas práticas de fechamento de mina ao contexto nacional. Seus guias incorporam referências internacionais, entre elas as diretrizes do ICMM, traduzindo esses princípios em orientações aplicáveis à realidade da mineração brasileira.
O International Council on Mining and Metals (ICMM) reforça o seguinte ponto em seu guia de boas práticas:
o fechamento bem-sucedido depende da integração entre dimensões ambientais, sociais e econômicas ao longo de toda a vida do projeto, e não apenas nos últimos anos de operação.
O ICMM reúne grandes empresas de mineração e metais comprometidas com práticas responsáveis no setor e consolidou, por meio do Integrated Mine Closure: Good Practice Guide, uma abordagem em que o fechamento deixa de ser tratado como uma etapa final e isolada e passa a integrar todo o ciclo de vida da mina. Nessa perspectiva, o planejamento do fechamento é um processo contínuo, dinâmico e iterativo, que considera desde os estágios iniciais aspectos ambientais, sociais, técnicos e econômicos.
É essa visão integrada que também está refletida nos referenciais desenvolvidos pelo IBRAM. Desde o Guia para Planejamento do Fechamento de Mina, publicado em 2013, até os guias mais recentes de indicadores e critérios de sustentabilidade, o Instituto vem estruturando referências para apoiar as mineradoras na incorporação do fechamento ao planejamento e à tomada de decisão ao longo da vida útil dos empreendimentos.
Assim, os guias do IBRAM funcionam como importante ponte entre as boas práticas internacionais, incluindo aquelas promovidas pelo ICMM, e sua aplicação no contexto brasileiro, contribuindo também para uma abordagem convergente com a evolução regulatória representada pela Resolução ANM nº 68/2021.
Como estruturar um planejamento de fechamento eficiente
Sair da teoria para a prática exige mais do que elaborar um bom documento de PFM. Exige transformar o fechamento em uma agenda de gestão contínua, com governança, responsáveis definidos e acompanhamento estruturado.
É nesse ponto que a Verum Partners, part of Accenture Construct, atua junto às mineradoras: transforma boas práticas de fechamento em governança, processos, planos de ação e decisões de negócio.
Na prática, esse trabalho pode passar por algumas etapas centrais:
- Diagnosticar a maturidade do fechamento
- Estruturar a governança
- Integrar áreas e disciplinas
- Construir o Plano Mestre Integrado
- Implementar gestão e monitoramento
- Quantificar os riscos quantitativos do cronograma
- Desenvolver normativos temáticos
- Institucionalizar o conceito de “fechar para minerar”
Com processos, governança e monitoramento adequados, o fechamento de mina deixa de ser tratado como uma obrigação futura e se torna uma agenda estratégica capaz de reduzir riscos, aumentar previsibilidade e fortalecer a sustentabilidade do negócio no longo prazo.
Conclusão
Um bom Plano de Fechamento é apenas o ponto de partida. O que determina a efetividade do fechamento é a capacidade da organização de transformar esse plano em uma agenda estratégica, integrada à operação, às decisões de investimento e ao ciclo de vida da mina, e não em um documento revisitado apenas para atender a uma exigência regulatória.
Planejar desde cedo amplia as possibilidades de decisão. Permite antecipar riscos, reduzir passivos, melhorar a previsibilidade financeira, viabilizar o fechamento progressivo e orientar as decisões presentes considerando o uso futuro do território e o legado que a operação pretende deixar.
Mais do que se preparar para o fim da operação, portanto, trata se de gerir o fechamento como parte da estratégia do negócio. Quanto mais cedo essa lógica é incorporada, maior é a capacidade da empresa de transformar uma obrigação futura em decisões mais consistentes e valor de longo prazo.
É nessa transformação que a Verum Partners, part of Accenture Construct, pode contribuir: conectando boas práticas, governança, planejamento e execução para tornar o fechamento uma agenda efetivamente integrada à gestão do negócio.
Fernanda Faria – Verum Partners, part of Accenture Construct
Amanda Granha – Verum Partners, part of Accenture Construct
Fontes
Agência Nacional de Mineração (ANM). Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021.
Agência Nacional de Mineração (ANM). Resolução ANM nº 104, de 20 de abril de 2022.
International Council on Mining and Metals (ICMM). Integrated Mine Closure: Good Practice Guide, 2ª edição, 2019.
Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Guia para Planejamento do Fechamento de Mina, 2013.
Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Guia de Indicadores para Fechamento de Mina, 2024.
Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Guia de Critérios de Sustentabilidade para Fechamento de Mina, 2024.
Cunha, G., Mendonça, G., Nepomuceno, A., Faria, F., Granha, A. The importance of governance and the creation of a committee for a progressive mine closure strategy. Kinross Brasil Mineração e Verum Partners, part of Accenture Construct.
