Impactos da LGPD em Contratos
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como principal parecer dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Dessa forma, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física. Inspirada no Regulamento Geral […]
